Documento |
Requerimento de Informação
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Número Legislativo |
145
/ 2010
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Ementa |
Requer do Sr.Secretário de Estado da Fazenda informações sobre a política utilizada para evitar que municípios produtores, no caso, aqueles onde são plantadas as espécies florestais, sofram prejuízos com a não participação na distribuição do ICMS, imposto esse recolhido pelas empresas florestais em outros municípios.
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Data de Publicação |
21/05/2010
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Davi Zaia
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, MUNICÍPIOS, PLANTADOR, PREJUÍZO, SECRETARIA DA FAZENDA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
04/08/2010 -
Publicado ofício nº 94/10, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p.18)
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