03/04/1961 |
Apresentado |
27/06/1961 |
Parecer nº. 1058/61 da C.C.J. favorável |
22/09/1961 |
Aprovado em discussão única D.A. 24/09/1961 |
03/10/1961 |
Parecer nº 2121/61 da Comissão de Redação D.A. 05/10/1961 |
09/10/1961 |
Autógrafo nº. 6965/61 |
20/10/1961 |
Lei nº 6416, publicada em D.O. de 21/10/1961 |
24/10/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.072 |