23/03/1961 |
Apresentado |
05/06/1961 |
Parecer nº. 642/61 da C.C.J. favorável D.A. 07/06/1961 |
09/08/1961 |
Aprovado em discussão única D.A. 11/08/1961 |
24/08/1961 |
Parecer nº 1524/61 da Comissão de Redação D.A. 26/08/1961 |
30/08/1961 |
Autógrafo nº. 6826/61 |
13/09/1961 |
Lei nº. 6287 publicada em D.O. de 15/09/1961 |
21/09/1961 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.071 |