16/03/1961 |
Apresentado. |
23/05/1961 |
Parecer n.º 538/61 da C.C.J. favorável - D.A. 25/05/1961. |
15/06/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 17/06/1961. |
28/11/1961 |
Parecer n.º 3040/61 da C.O.P.T.C. favorável - D.A. 28/11/1961. Parecer n.º 3041/61 da C.F. favorável - D.A. 28/11/1961. |
05/12/1961 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 07/12/1961. |
19/12/1961 |
Parecer n.º 3335/61 da C. Redação - D.A. 19/12/1961. |
21/12/1961 |
Autógrafo n.º 7193/61. |
04/01/1962 |
Lei n.º 6.707, publicada em D.O. de 06/01/1962. |
02/03/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.069 |