07/04/1961 |
Apresentado. |
12/06/1961 |
Parecer nº 832/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 14/06/61. |
21/11/1961 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 23/11/61. Juntado ao Projeto de Lei nº 395/60, que se transformou na Lei nº 7462. Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.072 |