07/04/1961 |
Apresentado. |
07/06/1961 |
Parecer nº 713/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 09/06/61. |
05/06/1962 |
Aprovado em discussão única - D.A. 07/06/62. |
11/10/1962 |
Parecer nº 2458/62 da Comissão de Redação - D.A. 12/10/62. |
15/10/1962 |
Autógrafo nº 8005/62 - D.A. 25/10/62. |
24/10/1962 |
Lei nº 7216, publicada em D.O. de 25/10/62. |
31/10/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.072 |