20/03/1961 |
Apresentado |
21/09/1961 |
Parecer nº. 1846/61 da C.C.J. favorável D.A. 23/09/1961/ Parecer nº 1847/61 da C.F. favorável D.A. 23/09/1961 |
13/12/1961 |
Aprovado em discussão única D.A. 13/12/1961 |
27/12/1961 |
Parecer nº. 3456/61 da Comissão de Redação D.A. 27/12/1961 |
29/12/1961 |
Autógrafo nº. 7312/61. |
16/01/1962 |
Lei nº. 6740, publicada em D.O. de 17/01/1962 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.071 |