20/03/1961 |
Apresentado |
28/09/1961 |
Parecer nº 2007/61 da C.C.J. favorável com emenda D.A. 30/09/1961/ Parecer nº. 2008/61 da C.O.P.T.C. favorável com emenda. D.A. 30/09/1961 |
09/10/1962 |
Aprovado em discussão única com emenda D.A. 10/10/1962 |
05/11/1962 |
Parecer nº 3163/62 da Redação 07/11/1962 |
23/11/1962 |
Autógrafo 8276/62 24/11/1962 |
27/11/1962 |
Lei 7518 publicada em D.O. de 28/11/1962. Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.071 |