28/12/1960 |
Apresentado. |
12/06/1961 |
Parecer n.º 984/61 da C.C.J. favorável - D.A. 14/06/1961. |
16/06/1961 |
Juntado a este o Projeto de Lei n.º 96/61. |
04/08/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 06/08/1961. |
05/10/1961 |
Parecer n.º 2183/61 da C.E.C. favorável com emenda - D.A. 07/10/1961. Parecer n.º 2184/61 da C.F. favorável - D.A. 07/10/1961. |
14/12/1961 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 16/12/1961. |
23/12/1961 |
Parecer n.º 3415/61 da C. Redação - D.A. 23/12/1961. |
04/01/1962 |
Lei n.º 6.684, publicada em D.O. de 06/01/1962. |
05/01/1962 |
Autógrafo n.º 7269/62. |
16/01/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.068 |