16/03/1961 |
Apresentado. |
21/08/1961 |
Parecer n.º 1468/61 da C.C.J. favorável - D.A. 23/08/1961. Parecer n.º 1469/61 da C.F. favorável - D.A. 23/08/1961. |
14/09/1961 |
Em discussão única foi adiada a votação a requerimento do autor - D.A. 16/09/1961. |
15/10/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.070 |