16/03/1961 |
Apresentado |
09/06/1961 |
Parecer nº 816/61 da C.C.J. favorável D.A. 11/06/1961 |
30/05/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 02/06/1962 |
03/08/1962 |
Parecer 1266/62 da C.E.C. favorável D.A. 05/08/1962 |
06/05/1963 |
Parecer 607/63 da C.F. favorável 08/05/1963 |
26/10/1964 |
Aprovado em 2ª. discussão 29/10/1964 |
06/11/1964 |
Parecer 3781/64 da Comissão de Redação 10/11/1964 |
01/12/1964 |
Parecer 3781/64 da Comissão de Redação 10/11/1964 |
04/12/1964 |
Autógrafo nº 9348/64 |
04/12/1964 |
Lei n.º 8.465, publicada em D.O. de 05/12/1964 |
14/12/1964 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.070 |