01/12/1960 |
Apresentado |
06/11/1961 |
Parecer nº 2699/61 da C.C.J. favorável D.A. 08/11/1961 |
11/12/1961 |
Aprovado em discussão única D.A. 13/12/1961 |
30/12/1961 |
Parecer nº 3515/61 da Comissão de Redação D.A. 30/12/1961 |
13/01/1962 |
Autógrafo nº 7307 |
16/01/1962 |
Lei nº 6735, publicada em D.O. de 17/01/1962 |
15/03/1962 |
Arquivado |
28/06/1962 |
Parecer 1205/62 da C.F. favorável |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.067 |