18/11/1960 |
Apresentado |
07/06/1961 |
Parecer nº 718/61 da C.C.J. favorável D.A. 09/06/1961 |
21/08/1961 |
Aprovada em discussão única D.A. 23/08/1961 |
09/09/1961 |
Parecer nº 1574/61 da Comissão de Redação D.A. 09/09/1961 |
23/09/1961 |
Autógrafo nº 6874/61 |
28/09/1961 |
Lei nº 6318, publicada em D.O. de 30/09/1961 |
09/10/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.065 |