16/11/1960 |
Apresentada |
12/12/1960 |
Parecer nº 3305/60 da C.C.J. favorável D.A. 14/12/1960 |
08/06/1962 |
Aprovado em discussão única D.A. 10/06/1962 |
10/10/1962 |
Parecer 2404 da Comissão de Redação D.A. 11/10/1962 |
23/10/1962 |
Autógrafo nº 7971/62 D.A. 25/10/1962 |
26/10/1962 |
Lei nº 7275, publicada em D.O. de 27/10/1962 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.065 |