26/05/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 26 em 26/05/2010 |
27/05/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
31/05/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
01/06/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
02/06/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
07/06/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
08/06/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
11/11/2010 |
Devolvido do Relator Deputado Baleia Rossi, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota solicitando a documentação faltante |
25/03/2011 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177, da XIII CRI. DA página 17. |
31/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.100 |