11/11/1960 |
Apresentado. |
12/12/1960 |
Parecer nº 3271/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 14/12/60. |
22/08/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 24/08/62. |
15/11/1962 |
Pedido de retirada pelo autor. |
22/10/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.064 |