01/09/1960 |
Apresentado. |
20/10/1960 |
Parecer n.º 2696/60 da C.C.J. favorável. |
26/11/1960 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
13/12/1960 |
Parecer n.º 3325/60 da C.E.C. favorável - D.A. 15/12/1960. Parecer n.º 3326/60 da C.F. favorável - D.A. 15/12/1960. |
21/12/1960 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 24/12/1960. |
27/12/1960 |
Parecer n.º 3382/60 da C. Redação - D.A. 27/12/1960. Autógrafo n.º 6505/60. |
31/12/1960 |
Lei n.º 6.029, publicada em D.O. de 01/01/1961. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.057 |