28/10/1960 |
Apresentado |
07/08/1961 |
Parecer nº 1242/61 da C.C.J. favorável D.A. 09/08/1961/ Parecer nº 1243/61 da C.E.C. favorável D.A. 09/08/1961 |
19/10/1962 |
Aprovado em discussão única 20/10/1962 |
26/10/1962 |
Parecer nº 3088/62 da Redação 27/10/1962 |
13/11/1962 |
Autógrafo nº 8257/62 |
14/11/1962 |
Mensagem nº 421/62 do Senhor Governador com veto total D.A. 15/11/1962 |
13/12/1962 |
Mantido o veto por decurso de prazo. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.063 |