17/11/1960 |
Apresentado. |
16/06/1961 |
Parecer nº 940/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 18/06/61. |
16/06/1961 |
Parecer nº 941/61 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 18/06/61. |
12/09/1961 |
Aprovado em discussão única - D.A. 14/09/61. |
19/09/1961 |
Parecer nº 1834/61 da Comissão de Redação - D.A. 21/09/61. |
04/10/1961 |
Autógrafo nº 6899/61. |
06/10/1961 |
Lei nº 6366. de 06/10/61 - D.O. de 07/10/61. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.065 |