27/10/1960 |
Apresentado |
12/12/1960 |
Parecer nº 3283/60 da C.C.J. favorável D.A. 14/12/1960 |
28/09/1961 |
Prejudicado para a aprovação da Lei nº 6342, de 28/09/1961. Arquivado |
20/06/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 23/06/1962 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.062 |