26/08/1960 |
Apresentado. |
15/03/1961 |
Parecer n.º 82/61 da C.C.J. favorável - D.A. 17/03/1961. |
16/06/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 18/06/1961. |
17/11/1961 |
Parecer nº. 2929/61 da C.E.C. favorável - D.A. 19/11/1961. Parecer n.º 2930/61 da C.F. favorável - D.A. 19/11/1961. |
14/12/1961 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 16/12/1961. |
23/12/1961 |
Parecer n.º 3407/61 da C. Redação. |
05/01/1962 |
Autógrafo n.º 7261/62. |
10/01/1962 |
Lei n.º 6.718, publicada em D.O. de 11/01/1962. |
16/01/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.056 |