24/10/1960 |
Apresentado |
04/12/1960 |
Parecer nº 3145/60 da C.C.J. favorável |
14/08/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 17/08/1962 |
13/12/1962 |
Parecer 4148/62 da C.E.C. favorável 15/12/1962 |
10/06/1963 |
Parecer 1280/63 da C.F. favorável 12/06/1963 |
22/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341-63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.062 |