20/10/1960 |
Apresentado |
27/11/1960 |
Parecer nº 2994/60 da C.C.J. favorável com emenda |
30/08/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda D.A. 01/09/1962 |
08/05/1963 |
Parecer 738/63 da C.S.C. favorável 11/05/1963 |
17/06/1963 |
Parecer 1352/63 da C.F; favorável ao P.L. e a emenda de fls. 2 19/06/1963 |
22/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341-63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.062 |