19/09/1961 |
Apresentado - DA 21/09/196113/11/1961 |
13/11/1961 |
Parecer n. 2869/61 da CCJ, transformando o PL em Indicação - DA 15/11/61 |
30/05/1962 |
Arquivado |
14/08/1962 |
Em primeira discussão, o projeto foi transformado na Indicação 495/62 - DA 17/08/1962. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.085 |