Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 387 /2010
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
387 / 2010
Ementa
Estende por mais três meses a licença maternidade às servidoras públicas estaduais cujos filhos recém-nascidos sejam deficientes visuais, auditivos, mentais, motores ou sofram de má formação congênita.
Data de Publicação
30/04/2010
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores
ESTENDIDA, LICENÇA MATERNIDADE, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 31/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.100
Tramitação
Data
Descrição
30/04/2010
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 30/04/2010
03/05/2010
Pauta de 1ª sessão.
04/05/2010
Pauta de 2ª sessão.
05/05/2010
Pauta de 3ª sessão.
06/05/2010
Pauta de 4ª sessão.
07/05/2010
Pauta de 5ª sessão.
10/05/2010
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
25/03/2011
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177, da XIII CRI. DA página 17.
31/03/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.100
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