28/09/1960 |
Apresentado. |
25/11/1960 |
Parecer nº 2944/60 da Comissão de Constituição e Justiça transformando o Projeto em Indicação. |
18/08/1961 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 20/08/61 |
26/10/1961 |
Parecer nº 2556/61 da Comissão de Economia, pela transformação em Indicação - D.A. 28/10/61 |
05/12/1961 |
Parecer nº 3127/61 da Comissão de Finanças - favorável - como Projeto de Lei ou como Indicação - D.A. 06/12/61 |
16/05/1962 |
Em segunda discussão o Projeto foi transformado em Indicação
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17/05/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.059 |