23/04/2010
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Publicado Ofício C.CFA 1071/2010 (DA. pág. 09).
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23/04/2010
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Autuado e Protocolado.
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23/04/2010
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, nos termos do Artigo 36, CE e Artigo 56, § 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal..
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26/04/2010
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Aguardando, para juntada, a pedido do STAM.
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18/08/2010
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Publicado despacho: junte-se o Processo RGL nº 2583/10 ao Processo RGL nº 1761/10. (DA p. 22)
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19/04/2011
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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