24/04/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 24/04/2010 |
27/04/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
28/04/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
29/04/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
30/04/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
03/05/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
07/05/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
15/09/2010 |
Devolvido do Relator Deputado Vanderlei Siraque, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota solicitando a documentação faltante |
29/04/2011 |
Publicado despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177, da XIII CRI. (DA p. 19) |
02/05/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.109 |