20/04/1960 |
Apresentado. |
14/06/1960 |
Parecer n.º858/60 da C.C.J. favorável com emenda. |
16/10/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda - D.A. 18/10/1962. |
08/11/1962 |
Parecer n.º 3277/62 da C.Redação - D.A. 10/11/1962. |
08/05/1963 |
Parecer n.º 730/63 da C.S.C. favorável - D.A. 11/05/1963. |
23/03/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.042 |