20/07/1960 |
Apresentado. |
14/09/1960 |
Parecer nº 2379/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
22/05/1961 |
Aprovado em discussão única - D.A. 24/05/61 |
06/06/1961 |
Parecer nº 700/61 da Comissão de Redação - D.A. 08/06/61 |
20/06/1961 |
Autógrafo nº 6622/61 - D.A. 22/06/61 |
23/06/1961 |
Lei nº 6088, publicada em D.O. de 25/06/61 |
27/06/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.054 |