26/07/1960 |
Apresentado |
06/10/1960 |
Parecer nº 2439/60 da C.C.J. favorável. |
26/06/1962 |
Aprovado em 1ª discussão 28/06/1962 |
11/09/1962 |
Parecer nº 2374/62 da Comissão de Sociedade Civil favorável 13/09/1962 |
28/08/1967 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.054 |