19/04/1960 |
Apresentado - D.A. 21/04/1960. |
09/06/1960 |
Parecer n.º 759/60 da C.C.J. favorável. |
24/10/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 26/10/1962. |
12/12/1962 |
Parecer n.º 4076/62 da C.A.S. favorável com emenda - D.A. 14/12/1962. |
06/05/1963 |
Parecer n.º 626/63 da C.F. favorável - D.A. 08/05/1963. |
05/05/1967 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.041 |