28/07/1960 |
Apresentado. |
20/10/1960 |
Parecer nº 2676/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda apresentada na Comissão |
25/06/1962 |
Aprovado em primeira discussão com Emenda - D.A. 27/06/62 |
03/09/1962 |
Parecer nº 2095/62 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável ao Projeto de Lei e à Emenda de folhas nº 02 - D.A. 05/09/62 |
22/11/1962 |
Parecer nº 3196/62 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 24/11/62 |
22/11/1963 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.054 |