28/07/1960 |
Apresentado. |
20/10/1960 |
Parecer nº 2675/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda apresentada na Comissão |
23/05/1961 |
Aprovado em primeira discussão com Emenda - D.A. 25/05/61 |
05/10/1961 |
Parecer nº 2197/61 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável - D.A. 07/10/61 |
05/10/1961 |
Parecer nº 2198/61 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 07/10/61 |
09/11/1961 |
Rejeitado em segunda discussão - D.A. 11/11/61 |
23/11/1961 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.054 |