08/08/1966 |
Apresentado - DA. 10/08/1966 |
12/09/1966 |
Parecer nº 668/66 da C.C.J, fFavorável - D.a. 14/08/1966 |
12/09/1966 |
Parecer nº 669/66 do Relator Especial. Deputado Oswaldo Rodrigues Martins pela C.F, Favorável -- D.A. 14/09/1966.
Decorrido o prazo previsto no § do art.22 da Constituição Estadual(45 dias) em 22/09/1966 |
04/10/1966 |
Lei nº 9527 -D.0 06/10/1966- Promulgada pelo Poder Excecutivo nos têrmos dos §§3º e 5º do art. 22 da Constituição Estadual. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.134 |