19/07/1960 |
Apresentado |
29/08/1960 |
Parecer nº 2181/60 da C.C.J. favorá vel |
03/08/1961 |
Adiada a votação a requerimento do Deputado Oswaldo Santos Ferreira D.A. 05/08/1961 |
30/05/1962 |
Aprovado em discussão única D.A. 02/06/1962 |
17/08/1962 |
Parecer nº 1620/62 da Comissão de Redação D.A. 19/08/1962 |
20/09/1962 |
Autógrafo nº 7733/62/ Lei nº 7017 publicada em D.O. de 21/09/1962 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.053 |