11/05/1960 |
Apresentado. |
14/06/1960 |
Parecer n.º 874/60 da C.C.J. favorável com emenda. |
17/08/1961 |
Juntada deste ao Projeto de Lei n.º 20/59. |
17/07/1962 |
Lei n.º 6.843, publicada em D.O. de 17/07/1962. ( esta Lei se refere ao Projeto de Lei n.º 20/59, ao qual este foi apensado ). |
15/08/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.044 |