10/05/1960 |
Apresentado. |
31/08/1960 |
Parecer n.º 2251/60 da C.C.J. favorável com emenda. |
11/06/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda - D.A. 13/06/1962. |
04/09/1962 |
Parecer n.º 2114/62 da C.P.S favorável com emenda - D.O. 06/09/1962. |
08/11/1965 |
Encaminhados dados para restauração. |
30/03/1966 |
Restaurado. |
05/05/1967 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.044 |