07/07/1960 |
Apresentado. |
14/09/1960 |
Parecer nº 2386/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
20/06/1961 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 22/06/61 |
05/04/1962 |
Parecer nº 276/62 da Comissão de Assistência Social - favorável - D.A. 07/04/62 |
05/04/1962 |
Parecer nº 277/62 da Comissão de Finanças - favorável com Subemenda - D.A. 07/04/62 |
22/05/1962 |
Aprovado em segunda discussão com Emenda - D.A. 24/05/62 |
10/10/1962 |
Parecer nº 2444/62 da Comissão de Redação - D.A. 11/10/62 |
23/10/1962 |
Autógrafo nº 7960/62 - D.A. 25/10/62 |
05/11/1962 |
Mensagem nº 356/62 do Governador com Veto Total - D.A. 07/11/62
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28/11/1962 |
Em discussão o Veto foi rejeitado - D.A. 30/11/62 |
05/12/1962 |
Lei nº 7576, publicada em D.A. de 06/12/62 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.051 |