09/05/1960 |
Apresentado - D.A. 11/05/1960. |
14/06/1960 |
Parecer n.º 842/60 da C.C.J. favorável com emenda. |
23/04/1963 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda - D.A. 25/04/1963. |
03/06/1963 |
Parecer n.º 1161/63 da C.S.H. favorável - D.A. 05/06/1963. |
22/08/1963 |
Parecer n.º 1836/63 da C.F. - favorável - D.A. 24/08/1963. |
05/05/1967 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.044 |