29/04/1960 |
Apresentado. |
13/06/1960 |
Parecer n.º 819/60 da C.C.J. favorável. |
18/08/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 20/08/1961. |
06/10/1961 |
Parecer n.º 2209/61 da C.E.C. favorável - D.A. 08/10/1961. Parecer n.º 2210/61 da C.F. favorável - D.A. 08/10/1961. |
22/05/1962 |
Adiada a 2ª. discussão a requerimento do Deputado Benedito Matarazzo - D.A. 24/05/1962. |
06/06/1962 |
Em 2ª. discussão o Projeto voltou às Comissões por ter recebido emenda - D.A. 08/06/1962. |
07/06/1962 |
Substitutivo n.º 1 (SL - 102/62) de vários Deputados - D.A. 09/06/1962. |
20/06/1962 |
Parecer n.º 969/62 da C.E.C. favorável - D.A. 23/06/1962. |
26/06/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão com substitutivo - D.A. 28/06/1962. |
31/08/1962 |
Parecer n.º 2032/62 da C.Redação - D.A. 02/09/1962. |
22/09/1962 |
Autógrafo n.º 7825/62. |
24/09/1962 |
Lei n.º 7.073, publicada em D.O. de 26/09/1962. |
23/10/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.043 |