29/04/1960 |
Apresentado - D.A. 01/05/1960. |
07/06/1960 |
Parecer n.º 790/60 da C.C.J. favorável. |
14/06/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 16/06/1962. |
30/04/1963 |
Parecer n.º 502/63 do Relator Especial, Deputado Orlando Iazzetti, pela C.E.C. favorável com emenda - D.A. 03/05/1963. |
17/06/1963 |
Parecer n.º 1354/63 da C.F. favorável ao Projeto de Lei e a emenda folhas 6 - D.A. 19/06/1963. |
12/05/1967 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.043 |