29/04/1960 |
Apresentado. |
25/05/1960 |
Parecer n.º 653/60 da C.C.J. favorável. |
07/06/1960 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
14/07/1960 |
Parecer n.º 1369/60 da C.E.C. favorável. Parecer n.º 1370/60 da C.F. favorável. Aprovado em 2ª. discussão. |
16/08/1960 |
Parecer n.º 1986/60 da C.Redação. |
29/08/1960 |
Autógrafo n.º 6335/60. |
06/09/1960 |
Lei n.º 5.852, publicada em D.O. de 07/09/1960. |
09/09/1960 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.043 |