22/06/1960 |
Apresentado |
26/07/1960 |
Parecer 1652/60 da C.C.J. favorável. |
17/08/1960 |
Aprovado em discussão única. |
30/08/1960 |
Parecer 2237/60 da Comissão de Redação |
20/09/1960 |
Autógrafo 6368/60 |
26/09/1960 |
Lei nº 5885, de 26/09/1960, publicado em D.O. de 28/09/1960 |
30/09/1960 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.049 |