10/12/1991 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00071 |
11/12/1991 |
Pauta de 1ª Sessão |
05/02/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
06/02/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (047) |
10/02/1992 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (arts.31 e 33 da VI CRI) |
10/02/1992 |
Enviado ao Expediente das Comissões (066) |
10/02/1992 |
Entrada na CCJ |
21/03/1995 |
Arquivado nos termos do art.178, da VII C.R.I. |
24/03/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.098 |