25/03/2010
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
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26/03/2010
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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14/04/2010
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Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
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27/04/2010
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Comunicado Vencimento do Prazo
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27/04/2010
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Presidente solicita Relator Especial.
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28/04/2010
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Devolvido sem parecer
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28/04/2010
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Juntado pedido de Relator Especial
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29/04/2010
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Designado como Relator Especial, o Deputado Celso Giglio, pela comissão CFO
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19/04/2011
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
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20/04/2011
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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27/05/2011
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Distribuído ao Deputado Ary Fossen
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08/08/2011
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Recebido do relator, Deputado Ary Fossen, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, que mantém a decisão do TCE, solicita o envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
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06/12/2012
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Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
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06/12/2012
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Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
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25/02/2013
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Recebido com voto do relator Regina Gonçalves propondo PDL, que mantém a decisão do TCE na ação de rescisão, a qual julgou regulares o contrato e os termos aditivos; determinando envio de ofício ao MP e à PGE; revogando o Decreto Legislativo nº 988/09, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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05/03/2013
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Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, propondo PDL, que mantém a decisão do TCE na ação de rescisão, a qual julgou regulares o contrato e os termos aditivos; determinando envio de ofício ao MP e à PGE; revogando o Decreto Legislativo nº 988/09, com posterior arquivamento dos autos
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13/03/2013
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Publicado Parecer nº 245/13, da CFOP-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL). (DA p. 27)
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13/03/2013
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Publicado o PDL nº 5/13, proposto pela Comissão de em seu Parecer nº 245/12. (DA p.26)
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13/03/2013
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 05/2013
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09/12/2014
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Ciência de Pauta na 2ª Reunião Ordinária da CFC em 09/12/2014
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09/12/2014
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Ciência de Pauta na 2ª Reunião Ordinária da CFC em 09/12/2014
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