30/11/1991 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00094 |
03/12/1991 |
Pauta de 1ª Sessão |
09/12/1991 |
Pauta de 5ª Sessão |
10/12/1991 |
Recebido do DOL para distribuição (2515) |
11/12/1991 |
Distriubição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33 do Regimento Interno) |
11/12/1991 |
Enviado ao Expediente das Comissões (2383) |
11/12/1991 |
Entrada na CCJ |
06/08/1992 |
Autor solicita retirada |
10/08/1992 |
Recebido do Expediente das Comissões para deferimento do pedido de retirada (s/nº) |
12/08/1992 |
Publicado requerimento de retirada |
12/08/1992 |
Deferido pedido de retirada nos termos do artigo 180 da VI CRI |
12/08/1992 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (1457) |
13/08/1992 |
Publicado despacho de arquivamento |
27/08/1992 |
Publicado despacho de juntada deste ao PL 544/92 |