06/04/1960 |
Apresentado |
30/06/1960 |
Parecer nº 1095/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
14/06/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 16/06/62 |
06/09/1962 |
Parecer nº 2314/62 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 09/09/62 |
06/05/1963 |
Parecer nº 625/63 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 08/05/63 |
22/10/1963 |
Arquivado pela Resolução nº 341/63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.041 |