01/04/1960 |
Apresentado |
01/06/1960 |
Parecer nº 688/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
30/06/1960 |
Aprovado em discussão única |
12/07/1960 |
Parecer nº 1265/60 da Comissão de Redação |
26/07/1960 |
Autógrafo nº 6272/60 |
03/08/1960 |
Lei nº 5784, publicada em D.O. de 04/08/60 |
08/08/1960 |
Arquivado |