20/03/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia |
22/03/2010 |
Autuado e Protocolado. |
25/03/2010 |
Protocolado junto à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 1612/2010. |
25/03/2010 |
Arquive-se. |
06/12/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.123 |